A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu Presidente da Mesa Diretora PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer TC - 246/2008, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, constante do processo TC-1043/2006, apenso o TC - 1576/2006, assim, conseqüentemente, considerado aprovado pela Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do Poder Legislativo do Município de Guarapari - ES, referente ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Presidente José Raimundo Dantas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2008.
SÉRGIO RIBEIRO PASSOS
PRESIDENTE DA CMG
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.