A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Acórdão TC- 201/2010, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, constante do processo TC-1677/2008, apenso ao TC-5764/2008, assim, conseqüentemente, considerado aprovado pela Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do Poder Legislativo do Município de Guarapari - ES, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Presidente Sérgio Ribeiro Passos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2010.
JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
PRESIDENTE DA CMG
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.