LEI Nº 1.024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AJUSTAR VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Guarapari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no presente exercício, a ajustar, de conformidade com os índices previstos nas tabelas constantes dos anexos I, II e III da Lei nº. 1.007/84, de 14.06.84, os vencimentos e salários dos funcionários e servidores municipais, em decorrência da elevação do salário mínimo.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de suplementação dos valores resultantes pelo excesso de arrecadação no exercício vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de novembro de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari, 11 de dezembro de 1984.

GRACIANO ESPÍNDULA FILHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.