REVOGADO PELA
LEI Nº 1207/1989
LEI Nº 1.173, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA
DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Guarapari aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
TÍTULO ÚNICO
Art. 1º Fica
instituído, com fundamento no Inciso II do art. 156 da Constituição Federal de
05.10.88, o Imposto sobre transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis
e de direitos a ele relativos.
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 2º O imposto
previsto no artigo anterior tem como fato gerador:
I - A
transmissão intervivos ou onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil sobre bens imóveis por natureza ou acessão física, consoante
definição da lei civil;
II - A
transmissão intervivos e onerosa, também a qualquer título, de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - A
Cessão para onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Art. 3º Estão
compreendidos na incidência do imposto:
I - A
compra e venda pura e a condicional;
II - A
dação em pagamento;
III - A
permuta;
IV - A
transmissão de enfitusa;
V - A
arrematação, a adjudicação e a remissão;
VI - A cessão
do direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arremataação ou de adjudicação;
VII - A
cessão de direitos hereditários e de meação;
VIII - A
cessão de direitos possessórios;
IX - O
valor dos bens imóveis que, na divisão do patrimônio comum, forem atribuídos a
um dos cônjuges separando ou divorciandos, acima de sua meação, inclusive a em
caso de anulação de casamento;
X - A
cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
XI - A
cessão de benfeitorias e constituições em terreno com começado a venda com
terreno alheio sobre o qual o transmitente tiver qualquer direito real o da
posse;
XI - A
instituição de o usufruto e a sua transferência ou arredondamento a terceiro
pelo usufrutuário;
XII - A
transmissão do domínio útil;
XIII -
Todos os demais atos translativos de imóveis ou de direitos a eles relativos, a
título oneroso.
Art. 4º Os mandatos em
causa própria para transmissão de imóveis com de direitos a eles concernentes,
somente estarão compreendidos na incidência do imposto quando o mandatário não
transferir o imóvel para o seu próprio nome ou o substabelecer a terceiro para
transferência ou se ou em favor de outro.
Parágrafo único - Nesse
caso, o imposto será pago no prazo de trinta dias da lavratura do
substabelecimento, o então antes da escritura que o mandatário viera a fazer em
seu próprio nome, ou ainda quando de qualquer ato de registro daquele
instrumento de mandato.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 5º O imposto não
incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I -
Realizada para incorporação com patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de
capital subscrito;
II -
Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou de extinção da pessoa jurídica.
§ 1º O disposto
neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como
atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais,
a locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.
§ 2º Considera-se
caracterizada a atividade preponderante, aquela que obtiver mais do som da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 12 (doze) anteriores a
aquisição.
§ 3º Se a pessoa
jurídica adquirente iniciar suas atividades de 12 (doze) meses da aquisição,
apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em
conta os meses até então decorridos.
§ 4º Se a aquisição
for para integralização de capital ou parte deste, de pessoa jurídica que
estiver se constituindo originariamente como mudando seu ramo de negócio para
imóveis, tal preponderância será observada nos 12 (doze) meses seguintes à
lavratura do ato.
§ 5º A
preponderância de que trata este artigo será demonstrada pelo interessado, na
forma do regulamento desta lei.
Art. 6º Também não
incide o imposto sobre:
I - A
transmissão dos bens e direitos referidos no art. 2º, ao patrimônio:
a) da
União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias, quando destinados aos
seus serviços próprios e inerente aos seus objetivos;
b) de
partidos políticos, templos de qualquer corpo, instituições de educação ou de
assistência social, de entidades sindicais de trabalhadores, observados os
requisitos expressos nesta lei.
II - A
transmissão do domínio direto e de sua propriedade;
III - A
promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos;
IV - A
reserva de usufruto feita pelo transmitente do imóvel;
V - A
extinção do usufruto, quando este tiver sido instituído;
VI - A
construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente
comprador.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º A base de
cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou
concedidos, apurados em avaliação precedida pelo órgão fazendária competente,
ou sobre o valor da transação, caso seja maior.
Parágrafo único - Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo é:
I - Na
arrematação, adjudicação e remissão de bens penhorados, valor da arrecadação ou
judicial para a primeira e única praça, o preço pago, se este for maior;
II - Nas
transmissões mediante instrumento particular do sistema financeiro da
habitação, o número da unidade de referência desse sistema convertido
monetariamente pelo valor dessa unidade, vigente à data do pagamento do
imposto.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 8º A a avaliação
será procedido com base em tabela de valores a ser baixada periodicamente em
regulamento, considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I -
Forma, acabamento, dimensões e de utilidade;
II -
localização;
II -
Estado de conservação;
IV -
Valores das áreas vizinhas o situadas em zonas economicamente equivalente;
V -
Custo unitário de construção;
VI -
Valores aferidos no mercado imobiliário.
Parágrafo único -
Caberá aos Fiscais de Rendas, lotados na Inspetoria de Renda, proceder a
avaliação dos bens transmitidos, para posterior homologação do Diretor do
Departamento de Renda com quem suas vezes fizer.
Art. 9º Se o
interessado discordar da avaliação fiscal, poderá impugná-la no prazo de 30
(trinta) dias, através de requerimento expresso ao Diretor do Departamento de
Renda.
§ 1º Se for acatada
a impugnação, será designado outro fiscal para proceder à nova avaliação.
§ 2º Se for mantido
ou alterado o valor da avaliação primitiva, somente através de avaliação
judicial será estabelecido o quantum para a incidência do tributo.
Art.
CAPÍTULO V
CONTRIBUINTE
Art. 11 Contribuinte do
imposto é o adquirente ou cessionário, ou, no caso do inciso VII do art. 3º, o
cedente.
Art. 12 Respondem
solidária mente pelo pagamento do imposto:
I - O servidor
ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou irregularmente, no
todo ou em parte, a avaliação do imóvel o montante do imposto devido;
II - Os
tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, relativamente aos fatos
por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões
de que forem responsáveis.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA
Art.
Parágrafo único - Quando houver anuência onerosa, a alíquota também é de 2%
(dois por cento) e o imposto sobre ela será de responsabilidade do anuente.
Art. 14 Nas
transmissões e efetuadas através do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere
a Lei nº. 4.380/84, a alíquota será reduzida para 0,5% (meio por cento) na
parte efetivamente financiada, ficando excluídos desta redução o adquirente ou
cessionário cuja renda familiar ultrapasse 50 (cinquenta vezes) o valor do
Salário Mínimo de Referência (Lei 2.381/85).
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO
Art. 15 O imposto será
pago:
I -
Antes da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;
II - No
prazo de 30 (trinta) dias quando lavrado fora do estado do Espírito Santo;
III - Também
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da
decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
Art. 16 O pagamento
será efetuado através de documento próprio como dispuser o regulamento.
Art. 17 O comprovante
do pagamento do imposto valerá por prazo indeterminado para aquela transação
entre as mesmas partes contratantes, consoante especificação na guia
respectiva.
Art. 18 Se a
transação, por qualquer motivo, não for concretizada poderá o contribuinte
requerer a restituição do imposto, na forma prevista no regulamento desta lei,
inclusive em caso de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de sentença de
judicial que estabeleceu o fato gerador do tributo.
Art. 19 Nas transações
em que ficarem como adquirente ou cessionário, pessoa imune, a comprovação do
pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade
fiscal competente e isenta de cobrança de taxa de expediente.
Art. 20 Se, a
transcrição dos dados relativos ao conhecimento do pagamento do imposto ou da
certidão referida no artigo antecedente, não poderão ser extraídas cartas de
arrematação, adjudicação ou remissão, e bem assim a lavratura de atos notoriais
concernentes a transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 21 Ficam isentos
da obrigação contida no artigo anterior, os atos notoriais lavrados fora do
estado, cujo comprovante do pagamento, efetuado no prazo previsto no inciso II
do art. 15, ou fora deste com a multa prevista nesta lei, deverá ser
apresentado quando o registro do instrumento no Cartório de Registro
Imobiliário desta Comarca.
Art. 22 Estão sujeitos
ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) aplicada sobre o valor do
imposto, com base em avaliação atualizada:
I - Os
responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 20 e parte
final do artigo 21;
II - O
servidor e a autoridade superior que dispensar ou reduzir graciosa ou
irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do
suposto devido.
Art. 23 O contribuinte
do imposto fica sujeito a seguintes multas, em caso de infrações as disposições
desta lei:
I - De
2% (dois por cento) sobre o valor real do imóvel ou do direito transmitido, ou
sobre a diferença de valor por ventura existente, em qualquer falta, total ou
parcial, do pagamento do imposto devido, quando esta falta for constatada, de
ofício, pelo órgão municipal de fiscalização.
§ 1º Notificado, o
contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do imposto,
acrescido da multa prevista neste inciso.
§ 2º Empaga o
imposto no prazo do parágrafo contrário, a multa será acrescida de 0,2% (dois
décimos por cento) por mês vencido, até o limite de 2% (dois por cento).
II - De 1%
(um por cento) também sobre a mesma base de cálculo do inciso anterior, quando
o imposto for pago, espontaneamente, fora do prazo legal.
Art. 24 Os cartórios e
ofícios de justiça, facilitarão ao órgão de fiscalização municipal, a
confluência, em seus livros, papéis e processos do recolhimento do imposto de
transmissão, se houver autorização expressa da Corregedoria Geral da Justiça
deste Estado.
Art. 25 Fica o Poder
Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 26 Esta lei entrará em vigor no prazo de trinta (30) dias da data
de sua publicação no, revogadas as disposições em contrário.
DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
TÍTULO ÚNICO
Artigo 1º Fica instituído, com fundamento no inciso II do artigo
156 da Constituição Federal de 05.10.88, o
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA, INTER VIVOS, DE BENS E IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS.
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Artigo 2º O imposto previsto no artigo anterior tem como fato
gerador:
I - A transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer
título, da propriedade ou do domínio útil sobre bens imóveis por natureza ou
acessão física, consoante definição da lei civil;
II - A transmissão inter vivos e onerosa, também a
qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - A cessão onerosa de direitos relativos às
transmissões referidas nos incisos anteriores.
Artigo 3º Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - A compra e venda pura e a condicional;
II - A dação em pagamentos;
III - A permuta;
IV - A transmissão do domínio útil;
V - A arrematação, a adjudicação e a remissão;
VI - A cessão do direito do arrematante ou
adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
VII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda;
VIII - A cessão de direitos possessórios;
IX - O valor dos bens imóveis que, na divisão do
patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separando ou divorciando,
acima de sua meação, acima de sua meação, inclusive em caso de anulação de
casamento;
X - A cessão de direitos hereditários e de meação;
XI - A cessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado à venda ou terreno alheio sobre o qual o transmitente tenha
qualquer direito real ou de posse;
XII - A instituição de usufruto e a sua transferência ou
arrendamento a terceiro pelo usufrutuário;
XIII - Todos os demais atos translativos de imóveis ou
de direitos a eles relativos, a título oneroso.
Artigo 4º Os mandatos em causa própria para transmissão de
imóveis ou de direitos a eles concernentes, somente estarão compreendidos na
incidência do imposto quando o mandatário não transferir o imóvel para o seu
próprio nome ou o substabelecer a terceiro para transferência a si ou em favor
de outrem.
Parágrafo único - Neste caso, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze)
dias da lavratura do substabelecimento, ou então antes da escritura que o
mandatário vier a fazer em seu próprio nome, ou ainda quando de qualquer ato de
registro daquele instrumento de mandato.
CAPITULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Artigo 5º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e
direitos quando:
I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica, em pagamento de capital subscrito;
II - Decorrentes
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoal jurídica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens
imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante,
aquela que obtiver maior soma da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, no semestre anterior à aquisição;
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades
a menos de 06 (seis) meses da aquisição, apurar-se-à a preponderância referida
no parágrafo anterior, levando-se em conta os meses até então decorridos;
§ 4º Se a aquisição for para integralização de capital ou
parte deste, de pessoa jurídica que estiver se constituindo originariamente ou
mudando seu ramo de negócio para imóveis, tal preponderância será observada nos
06 (seis) meses seguintes à lavratura do ato;
§ 5º A preponderância de que trata este artigo será
demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento desta lei.
Artigo 6º Também não incide o imposto sobre:
I - A transmissão dos bens e direitos referidos no
artigo 2º, ao patrimônio:
a)
Da união, Estados e Municípios,
inclusive suas autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e
inerentes aos seus objetivos;
b)
De partidos
políticos, templos de qualquer culto, instituições de educação ou de
assistência social, e entidades sindicais de trabalhadores, observados os
requisitos expressos nesta lei:
II - A transmissão do domínio direto e da
nua-propriedade;
III - A
promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos;
IV - A reserva de usufruto feita pelo transmitente do
imóvel;
V - A extinção do usufruto, quando este tiver sido
instituído;
VI - A construção, ou parte dela, realizada,
inequivocamente, pelo promitente comprador;
VII - A aquisição por usucapião.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos, apurados em avaliação procedida pelo órgão
fazendário competente, ou sobre o valor da transação, caso seja maior.
Parágrafo único - Nos caso abaixo especificados, a base de cálculo é:
I - Na arrematação,
adjudicação e remissão de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a
primeira ou única praça, ou preço pago, se este for maior;
II - Na transmissão mediante instrumento particular do
Sistema Financeiro de Habitação, o número de unidades de referência deste
sistema, convertido monetariamente pelo valor desta unidade, vigente à data do
pagamento do imposto.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Artigo 8º A avaliação será procedida com base em tabela de valores
a ser baixada periodicamente em regulamento, considerados, dentre outros, os
seguintes elementos:
I - Forma, acabamento, dimensões e utilidade;
II - Localização;
III - Estado de conservação;
IV - Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes;
V - Custo unitário de construção;
VI - Valores aferidos no mercado imobiliário.
Parágrafo único - Caberá aos fiscais de rendas, lotados na Inspetoria de
Renda, proceder a avaliação dos bens transmitidos, para posterior homologação
do Diretor do Departamento de Renda ou quem suas vezes fizer.
Artigo 9º Se o interessado discordar da avaliação fiscal, poderá
impugná-la, fundamentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, através de
requerimento expresso ao Diretor do Departamento de Renda.
§ 1º Se for acatada a impugnação, será designado outro
fiscal para proceder a nova avaliação;
§ 2º Se for mantido ou alterado o valor da avaliação
primitiva, somente através de avaliação judicial será estabelecido o quantum
para incidência do tributo.
Artigo
CAPÍTULO V
DO CONTRIBUINTE
Artigo 11 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário,
ou, no caso do inciso VII do artigo 3º, o cedente.
Artigo 12 Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - O servidor ou autoridade superior que dispensar ou
reduzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou sem parte, a avaliação do
imóvel ou o montante do imposto devido;
II - Os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de Justiça, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões
de que forem responsáveis.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA
Artigo
Parágrafo único - Quando houver anuência onerosa, a alíquota também e de
2% (dois por cento) e o imposto sobre ela será de responsabilidade do anuente.
Artigo 14 Nas transmissões efetuadas através do Sistema
Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 4.380/84, a alíquota será
reduzida para 0,5% (meio por cento) na parte efetivamente financiada, ficando
excluídos desta redução o adquirente ou cessionário cuja renda familiar
ultrapasse 20 (vinte) vezes a UFMG.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO
Artigo 15 O imposto será pago:
I - Antes da lavratura do instrumento que servir de base
à transmissão;
II - No prazo de 15 (quinze) dias quando lavrado fora do
Estado do Espírito Santo;
III - Também no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença
judicial;
Artigo 16 O pagamento será efetuado através de documento próprio
como dispuser o regulamento.
Artigo 17 O comprovante do pagamento do imposto valerá por prazo
indeterminado para aquela transação entre as mesmas partes contratantes,
consoante especificação na guia respectiva.
Artigo 18 Se a transação, por qualquer motivo, não for
concretizado, poderá o contribuinte requerer a restituição do imposto, na forma
prevista no regulamento desta lei, inclusive em caso de reforma, anulação,
revogação ou rescisão de sentença judicial que estabeleceu o fato gerador do
tributo.
Artigo 19 Nas transações em que figurem como adquirente ou
cessionário, pessoa imune, a comprovação do pagamento do imposto será
substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal competente, isenta de
cobrança de taxa de expediente.
Artigo 20 Sem a transcrição dos dados relativos ao conhecimento
do pagamento do imposto ou da certidão referida no artigo antecedente, não
poderão ser extraídas cartas de arrematação, adjudicação ou remissão, e bem
assim a lavratura de atos notariais concernentes à transmissão de imóveis ou
direitos a eles relativos.
Artigo 21 Ficam isentos da obrigação contida no artigo anterior,
os atos notariais lavrados fora do Estado, cujo comprovante do pagamento,
efetuado no prazo previsto no inciso II do artigo 15, ou fora deste com a multa
prevista nesta lei, deverá ser apresentado quando do registro do instrumento no
Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca.
Artigo 22 Estão sujeitos ao pagamento da multa de 40% (quarenta
por cento), aplicada sobre o valor do imposto, com base em avaliação
atualizada:
I - Os responsáveis pelo cumprimento das obrigações
impostas pelo artigo 20 e parte final do artigo 21;
II - O
servidor e a autoridade superior que dispensar ou reduzir graciosa ou irregularmente,
no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto devido.
Artigo 23 O contribuinte do imposto fica sujeito às seguintes
multas, em caso de infração às disposições desta lei:
I - De 2% (dois por cento) sobre o valor real do imóvel
ou do direito transmitido, ou sobre a diferença de valor porventura existente,
em qualquer falta, total ou parcial, do pagamento do imposto devido, quando
esta falta for constatada, de ofício, pelo órgão municipal de fiscalização.
II - De 1% (hum por cento) também sobre a mesma base
cálculo do inciso anterior, quando o imposto for pago, espontaneamente, fora do
prazo legal.
§ 1º Notificado, o contribuinte terá o prazo de 15 (dias)
para o recolhimento do imposto, acrescido da multa prevista no inciso I deste
artigo.
§ 2º Impago o imposto no prazo do parágrafo anterior, a
multa será acrescida de 0,2 (dois décimos por cento) por mês vencido, até o
limite de 2% (dois por cento)
Artigo 24 Os cartórios e ofícios de Justiça facilitarão ao órgão
de fiscalização municipal, a conferência, em seus livros, papéis e processos,
do recolhimento do imposto de transmissão se houver autorização expressa da
Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
Artigo 25 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei.
Artigo
26 Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº
1.173/89.
Guarapari, 03 de
fevereiro de 1988.
BENEDITO
SATER LYRA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.