LEI Nº 1.376, DE 07 DE JANEIRO DE 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULOS DE AFORAMENTO DE TERRENO
URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
revogada em todo o seu teor a LEI nº 1.354/92 de 28.09.92, que dispõe sobre a
criação de ponto de taxi, e dá outras providências;
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário e, em especial a LEI nº 1.354/92 de 28.09.92
Guarapari – ES, 07 de janeiro de
1993.
TERESINHA MARIA
PRETTI ESPÍNDULA
Prefeita Municipal
CLAUDIONOR V. M.
FILHO
Presidente CMG
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.