LEI Nº 1.475, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇOES DO ORÇAMENTO DE 1894.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 848.867.000 (oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e sete reais) do orçamento vigente, que servirá para atender a insuficiência de datações do Executivo e Legislativo, distribuídos nas seguintes rubricas:

I - PODER EXECUTIVO

a - DESPESAS CORRENTES:

3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 397.452,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 20.750,00

3.1.3.2 - Outros serviços e encargos R$ 63.000,00

3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias R$ 50.000,00

3.2.3.1 - Subvenções sociais R$ 8.150,00

3.2.5.1 - Inativos R$ 20.000,00

3.2.5.2 - Pensionistas R$ 17.500,00

3.2.5.3 - Salário Família R$ 2.500,00

3.2.5.5 - Assistência M. Hospitalar R$ 2.500,00

3.2.6.5 - Juros de outras div. R$ 5.000,00

3.2.8.0 - Contribuição PASEP R$ 8.750,00

b - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis R$ 123.000,00

4.3.5.4 - Outras amortizações R$ 17.500,00

II - PODER LEGISLATIVO

a - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 70.165,00

3.1.3.2 - Outros serviços e encargos R$ 17.000,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 30 de setembro de 1994.

GILBERTO GOMES CORRAD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.