LEI Nº 1.532, DE 04 DE AGOSTO DE 1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a SEGUINTE Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, independente do limite permitido pelo Art. 4º da lei n° 1.493/94, autorizado a abrir os créditos suplementares necessários, durante a execução do Orçamento de 1995, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçamentária total estimada para o corrente exercício, utilizando como recursos aqueles definidos pelo art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente o provável excesso de arrecadação apurado por índice técnico.

Parágrafo único – Dentro do limite de que trata o “caput” deste artigo, está compreendido a alocação de R$ 381.000,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Reais) para suplementação do Orçamento de 1995 da Câmara Municipal de Guarapari (ES). Dentro dos seguintes projetos e atividades:

Código Projeto ou Atividade

0100.01010011.003 Atualização e Implantação do Plano de Cargos e salários

3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00

0100.01010012.001 Desenvolvimento da Ação Legislativa e dos Serviços da Câmara

3.1.1.1.00 Pessoal Civil R$ 300.000,00

3.1.2.0.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

3.1.3.2.00 Outros Serv. E Encargos R$ 25.000,00

3.1.5.1.00 Inativos R$ 20.000,00

3.2.5.3.00 Salário Família R$ 2.000,00

4.1.2.0.00 Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00

0100.01010012.002 Publicações e Atos Oficiais e Propaganda

3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00

TOTAL R$ 381.000,00

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 04 de agosto de 1995.

GILBERTO GOMES CORRADI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.