LEI Nº 1.614, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.429/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O parágrafo DO Art. 4º, da Lei de 23 de dezembro de 1.993, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - A aplicação da Taxa de Iluminação pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo aos seguintes valores percentuais:

a) Classe Residencial – Baixa Renda – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 KW h/mês	1,82%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 31 a 50 KWh/mês	1,93%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 51 a 70 KWh/mês	2,34%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 71 a 100 KWh/mês	2,72%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 101 a 150 KWh/mês	3,11%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 151 a 180 KWh/mês		da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
b) Classe Residencial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 KW h/mês	3,53%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 31 a 50 KWh/mês	4,04%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 51 a 70 KWh/mês	5,54%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 71 a 100 KWh/mês	6,90%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 101 a 150 KWh/mês	9,65%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 151 a 200 KWh/mês	10,73%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 201 a 300 KWh/mês	12,95%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 301 a 400 KWh/mês	13,96%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 401 a 500 KWh/mês	15,09%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 500 KWh/mês	16,97%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
c) Classe Comercial, Serviços e Industrial– Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 KW h/mês	3,37%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 31 a 50 KWh/mês	4,32%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 51 a 70 KWh/mês	7,06%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 71 a 100 KWh/mês	8,63%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 101 a 150 KWh/mês	11,64%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 151 a 200 KWh/mês	13,72%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 201 a 300 KWh/mês	15,43%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 301 a 400 KWh/mês	16,81%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 401 a 500 KWh/mês	17,93%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 500 KWh/mês	21,66%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
d) Classe Residencial – Grupo “A” (Alta Tensão)
Até 1000 KWh/mês	25,00%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 1001 a 5000KWh/mês	50,00%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 5000KWh/mês	75,00%	da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
e) Classe Comercial, Serviços e Industrial – rupo “A” (Alta Tensão)
Até 1000 KWh/mês	25,00%		da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
De 1001 a 5000KWh/mês	100,00%		da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh
Acima de 5000KWh/mês	200,00%		da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 12 de dezembro de 1996.

MICHEL YAZEGI HADAD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.