LEI Nº 1.755, DE 23 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarapari - Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1°
Ficam criados no orçamento vigente para se adequar
a RESOLUÇÃO N° 145/97, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, os
seguintes elementos de Despesas na Funcional Programática em Crédito Especial
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
|
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
02 FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO |
|
|
08421882.048 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — MDE. |
|
|
3.2.5.1 Inativos.............................................................................................. |
230.000,00 |
|
NR-613 |
|
|
3.2.2.4 Transf. a Inst.
Multigovernamentais......................................................... |
250.000,00 |
|
NR-614 |
|
|
TOTAL........................................................................................................... |
480.000,00 |
Art. 2°
Os recursos necessários para a execução do Crédito Especial, aberto através do
Artigo 1° desta Lei, correrão à conta das Anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
|
12 SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02 Dep. Recursos Humanos |
|
|
3.2.5.1 Inativos............................................................................................................................................. |
230.000,00 |
|
NR-123 |
|
|
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
02 Dep. Financeiro e Contábil |
|
|
08041882.130 Contrib. p/ Formação do Fundo de Manutenção
Desenv. e Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. |
|
|
3.2.1.4 Contribuição a
Fundos.......................................................................................................................... |
250.000,00 |
|
NR-611 |
|
|
TOTAL......................................................................................................................................................... |
480.000,00 |
Art. 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do dia 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari, em 23 de junho de 1998.
PAULO SÉRGIO BORGES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.