LEI Nº 2.140, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2001, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em 30% (trinta por cento), sobre o valor fixado no orçamento de 2001 para a Secretaria Municipal de Educação, incluindo o Fundo Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1° (primeiro) de outubro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de novembro de 2001.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.