LEI Nº 2.464, DE 14 DE MARÇO DE 2005

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.365/2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 2.365/2003 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica a Presidência da Câmara autorizada a firmar convênios com os Poderes Executivo e Judiciário, Sindicatos e/ ou Entidades de Classe e Comércio Varejistas em geral.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari–ES, 14 de março de 2005.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº 0003561/2005.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.