LEI Nº 2.472, DE 12 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO NO ÂMBITO DO
ORÇAMENTO DA SEMAE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXPANSÃO ECONÔMICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, do
programa orçamentário para o exercício financeiro de
2005, no âmbito da SEMAE - Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão
Econômica, de acordo com as alterações contidas no anexo I desta lei.
Art. 2° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari–ES, 12 de maio de 2005.
ANTONICO GOTTARDO
Prefeito Municipal
Autor
do Projeto de Lei: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Processo
Administrativo Nº 0006062/2005.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
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ANEXO I - LEI N° 2.472/2005 |
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ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
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20.601.0014.1.027.000 |
Desapropriação de área para construção de
hortas |
30.000,00 |
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4.4.90.61.00.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
30.000.00 |
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20.601.0014.1.028.000 |
Construção de Hortas |
40.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 |
Material de C |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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20.606.0014.1.031.000 |
Expansão e Manutenção de Eletrificação Rural |
210.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
30.000.00 |
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4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
180.000,00 |
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Total |
280.000,00 |
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TRANSPOSIÇÃO DE R$ 280.000,00 |
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20.606.0014.1.032.000 |
Construção e Manutenção de Pontes,
Bueiros e Mata
Burro na Zona Rural |
733.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
55.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
380.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
298.000,00 |