LEI Nº 2.484, DE 13 DE JUNHO DE 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E MORADORES DA PRAINHA DE MUQUIÇABA”, inscrita no CNPJ sob N° 05.948.184/0001-30, Guarapari - Espírito Santo.

Parágrafo único - O convênio autorizado, terá vigência até a realização dos festejos do padroeiro dos pescadores “APÓSTOLO SÃO PEDRO, a partir da data de assinatura.

Art. 2° O convênio estabelecido no caput do artigo anterior terá a finalidade de subsidiar com numerário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de subvenção social, dentro de rubricas da SETEC - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2005.

Art. 3° A transferência do numerário, será procedida até o dia 20/06/2005, para a entidade comunitária.

Parágrafo único - O repasse do numerário será procedido, obrigatoriamente, da apresentação de folders, cartazes e outras formas de publicidade, devendo a entidade prestar contas do valor repassado até 30 (trinta) dias depois da realização do evento, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar convênios com o Poder Executivo municipal.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guarapari–(ES), 13 de junho de 2005.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº 8404/2005.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.