LEI Nº 2.673, 26 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ORAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

o PREFEITO MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública a “CASA DE ORAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.

Artigo 2° O estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública

Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de Dezembro de 2006.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Processo Administrativo n° 018.205/2006

PL: 163/06

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.