LEI Nº 2.740, DE 21 DE JUNHO DE 2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto no Art. 88, Inciso IV da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária.

14 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo – SECTUR

14.01 Gabinete do Secretário

14.02 13.122.0003.1.066 Subvenção Social ao Rio Branco Futebol Club

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$36.000,00

Artigo 2° Os recursos para dar cobertura ao crédito especial autorizado, através do artigo 1° desta lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação:

04.122.02.2.05.0 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica NR – 39 R$36.000,00

Artigo 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 21 de Junho de 2007.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

PL: 097/2007

Processo Administrativo n° 0010.062/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.