LEI Nº 2.788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2771/2007, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Artigo 88, inciso IV da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o quantitativo de cargos previstos na Lei n° 2771/2007, de 31 de Agosto de 2007, em 36 (trinta e seis) cargos, conforme anexo I, integrante desta lei.

Artigo 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 2771/2007.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 13 de Dezembro de 2007.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei – PL n° 225/2007

Autoria do PL n° 225/2007 – Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n° 020.745/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

ÓRGÃO	CARGO	VALOR R$	N° DE CARGOS
Secretaria Municipal da Saúde - SEMSA	Guarda-vidas	533,33	50

Carga horária: 40 horas/semanais

Habilitação: Ensino fundamental completo mais aprovação em curso de formação e preparação de salvamento marítimo.

Funções/Atividades:

● Exercer ação fiscalizadora quanto à segurança dos banhistas, orientando quanto aos princípios de segurança nas praias;

● Atuar no resgate às vitimas de afogamento, utilizando-se das técnicas adequadas de salvamento e de instrumentos apropriados;

● Realizar cuidados de primeiros socorros às vítimas de afogamento, encaminhando para estabelecimento competente;

● Auxiliar o setor competente na formulação de políticas de segurança e sinalização das praias do município;

● Registrar ocorrências de afogamento, preenchendo formulários específicos de controle;

● Desempenhar outras atividades correlatas à sua função.