LEI Nº 2.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS-VIDAS DE GUARAPARI.

A CÂMARA MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública a “Associação dos Guarda-vidas de Guarapari”.

Artigo 2º O estatuto da entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente declaração de utilidade pública.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 19 de Dezembro de 2007.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n° 211/2007

Autoria do PL: n° 211/2007: Vereador Anízio Lyra

Processo Administrativo n° 0020.961/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.