LEI Nº 2.830, DE 07 DE MAIO DE 2008

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O prefeito Municipal de GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do Artigo 88, inciso IV da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir o orçamento vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 25.631,10 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), na seguinte dotação orçamentária.

16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

16.01 Gabinete do Secretário

12.365.0006.2.127.000 Manutenção do Convênio PMG/FNDE Formação Continuada de Profissionais de Apoio.

3.3.90.30.00 Material de Consumo...................................................................................................................490,00

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física...................................................................................17.741,10

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................................................6.600,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção............................................................................................800,00

TOTAL...................................................................................................................................25.631,10

Artigo 2º Os recursos para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do artigo 1° desta lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação:

16 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.365.0006.2.073.000 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – recurso 25%

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

335 Despesa

0008 Fonte

Valor.....................................................................................................................25.631,10

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 07 de Maio de 2008.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 070/2008

Autoria do PL nº. 070/2008: Poder executivo Municipal

Processo Administrativo N°. 008.112/2008

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.