LEI Nº 3.002, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento de Guarapari – CODEG, referente ao exercício de 2009 em R$ 4.590.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE GUARAPARI – (CODEG)

 

 

 

28.846.0000.0.022.000

Precatórios e Sentenças Judiciais

 

 

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

 

202.000,00

14.452.0013.2.109.000

Limpeza Urbana

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

4.388.000,00

 

SOMA

 

4.590.000,00

 

Art. 2º Os recursos para dar cobertura à suplementação autorizada através do artigo 1º advirão das anulações totais e parciais das seguintes dotações, e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008:

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

GABINETE DO

PREFEITO –

(GP)

 

 

 

04.122.0002.2.005.000

Manutenção das Atividades do Gabinete

 

 

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

34

34.000,00

04.122.0002.1.005.000

Manutenção das Atividades do Gabinete

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

35

12.000,000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

41

50.000,00

 

SOMA

 

96.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

PROCURADORIA

GERAL DO

MUNICÍPIO -

(GPM)

 

 

 

02.122.0003.2.006.000

Manutenção dos Serviços Administrativos da Procuradoria

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

44

10.000,00

28.846.0000.0.005.000

Precatórios

 

 

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

50

150.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

51

50.000,00

 

SOMA

 

210.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DA

ADMINISTRAÇÃO -

(SEMAD)

 

 

 

04.122.0003.1.003.000

PMG/PMATE Contrapartida

 

 

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física

54

3.000,00

4.4.90.51.00

Equipamentos e Material Permanente

56

5.000,00

04.122.0003.1.004.000

PMATE/BANDES

 

 

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física

59

5.000,00

4.4.90.39.01

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica

60

25.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

61

5.000,00

04.122.0003.2.007.000

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

 

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

65

300.000,00

 

SOMA

 

343.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA MUNICIPAL DO

TRABALHO,

ASSISTÊNCIA E

CIDADANIA –

(SETEC)

 

 

 

08.122.0010.1.005.000

PMG/PMATE/Contrapartida

 

 

4.4.690.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80

7.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

82

3.000,00

08.122.0010.1.006.000

PMATE/BNDES

 

 

1.1.90.35.00

Serviços de Consultoria

83

2.000,00

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

84

9.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

85

9.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

86

9.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

87

2.000,00

08.122.0010.1.008.000

Informatização da SETAC

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

90

80.000,00

08.122.0010.2.013.000

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

 

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

95

5.000,00

08.122.0010.2.014.000

Manutenção do Conselho de As. Social

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

102

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

104

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

105

6.000,00

08.122.0010.2.014.000

Projeto Juventude Cidadã

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

106

3.000,00

08.243.0010.2.015.000

Manutenção do Cons. Direitos da Criança

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

107

3.000,00

08.244.0010.1.012.000

Reforma de Núcleos Sociais

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

110

3.000,00

08.244.0010.1.014.000

Construção de Centros Comunitários

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

112

110.000,00

08.244.0010.1.097.000

Desapropriação de Imóveis

 

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

113

200.000,00

08.482.0010.1.016.000

Construção de Casas Populares

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

120

200.000,00

08.244.0010.1.021.000

Construção de Centro de Referência

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

134

90.000,00

08.244.0010.2.027.000

Manutenção de Casas de Passagens

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

170

80.000,00

08.244.0010.1.022.000

Construção de Casas de Passagens

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

136

100.000,00

 

SOMA

 

939.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DE

ESPORTE, CULTURA E

TURISMO

(SECTUR)

 

 

 

13.122.0003.2.035.000

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

196

5.000,00

 

SOMA

 

5.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

(SEDEC)

 

 

 

15.122.0003.1.024.000

Municipalização do Trânsito

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

220

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

221

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

222

50.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

223

30.000,00

15.122.0003.10.092.000

Projeto Viva Guarapari

 

 

3.3.50.41.00

Contribuições

224

1.000,00

15.122.0003.2.039.00

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Transportes

229

11.000,00

 

SOMA

 

112.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE -

 (SEMA)

 

 

 

18.122.0012.2.120.000

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

414

2.000,00

18.541.0012.1.038.000

Implementação do Programa Desenv. Da Pesca

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

423

17.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

424

12.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

425

12.000,00

18.541.0012.2.121.000

Aterro Sanitário

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

426

12.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

427

56.000,00

18.542.0012.2.122.000

Implantação do Prog. Saneamento Ambiental

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

428

28.000,00

 

SOMA

 

139.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DA

FAZENDA -

 (SEMFA)

 

 

 

04.123.0005.1.035.000

PMG/PMATE/Contrapartida

 

 

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

374

8.000,00

04.123.0005.1.036.000

BNDES/PMATE

 

 

4.4.90.35.00

Serviço de Consultoria

376

20.000,00

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

377

5.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

378

6.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

379

9.000,00

04.123.0005.1.072.000

BNDES/PMATE

 

 

4.4.90.35.00

Serviços de Consultoria

380

6.000,00

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

381

6.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

382

17.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

383

28.000,00

04.123.0005.1.073.000

PMG/PMATE/Contrapartida

 

 

4.4.90.35.00

Serviço de Consultoria

384

5.000,00

4.4.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

385

5.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

386

12.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

387

26.000,00

 

SOMA

 

153.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO

RURAL E URBANO -

(SEMPRAD)

 

 

 

04.121.0004.2.102.000

Coordenação e Formulação de Projetos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

469

80.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

474

5.000,00

 

SOMA

 

85.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DE

OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS –

(SEMOP)

 

 

 

15.451.0008.1.101.000

Reforma da Praça Vicente de Castro

 

 

3.3.50.41.00

Contribuições

443

146.000,00

17.122.0012.1.105.000

Consórcio Confisul

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

454

100.000,00

 

SOMA

 

246.000,00

 

 

ÓRGÃO

TÍTULOS

NR

VALOR

SECRETARIA

MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO

RURAL E URBANO –

(SEMAPER)

 

 

 

04.121.0004.2.102.000

Coordenação e Formulação de Projetos

 

 

4.4.90.35.00

Serviços de Consultoria

599

20.000,00

20.605.0011.1.056.000

Construção e Ref. da Peixaria, Galpão da Feira

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

622

160.000,00

20.722.0011.1.059.000

Contrapartida da PMG Telefonia Rural

 

 

 

SOMA

 

180.000,00

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

2.508.000,00

Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2008

2.082.000,00

TOTAL GERAL

4.590.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 20 de agosto de 2009.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL) nº 047/2009

Autoria do PL nº 047/2009: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 15.197/2009

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.