LEI Nº 3.007, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.989/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 20 da Lei 2.989/2009, de 06 de julho de 2009, Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 20 Os Servidores Municipais serão submetidos às seguintes jornadas de trabalho:

I – De 20 horas semanais;

II – De 24 horas semanais;

III – De 30 horas semanais;

IV – De 40 horas semanais.

Parágrafo único – A jornada de trabalho especificada no inciso II deste artigo destina-se excepcionalmente para o profissional em medicina, que atue em regime de escala ininterrupta de trabalho – 12 (doze) horas.”

Art. 2º Fica criado no Anexo VB–12 da Lei nº 2.989/2009, de 06 de julho de 2009 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta no âmbito da TABELA DE VENCIMENTOS – Quadro Geral – CARGO: PROFISSIONAL EM MEDICINA (PeM) – Código XII, a JORNADA DE TRABALHO DE 24 (vinte e quatro) horas semanais, que passa a integrar e a viger no Anexo VB-12 com a seguinte redação:

ANEXO VB-12 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Quadro Geral Cargo: PROFISSIONAL EM MEDICINA (PeM) – CÓDIGO XII
20 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 1.100,00	R$ 1.133,00	R$ 1.166,99	R$ 1.202,00	R$ 1.238,06	R$ 1.275,20	R$ 1.313,46	R$ 1.352,86
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XII
VENC. BÁSICO	R$ 1.393,45	R$ 1.435,25	R$ 1.476,31	R$ 1.522,66	R$ 1.568,34
24 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 1.800,00	R$ 1.854,00	R$ 1.909,62	R$ 1.966,91	R$ 2.025,91	R$ 2.086,69	R$ 2.149,29	R$ 2.213,78
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XII
VENC. BÁSICO	R$ 2.280,18	R$ 2.348,59	R$ 2.419,05	R$ 2.491,62	R$ 2.566,37
30 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 2.200,00	R$ 2.266,00	R$ 2.333,98	R$ 2.403,99	R$ 2.476,12	R$ 2.550,40	R$ 2.626,91	R$ 2.705,72
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XII
VENC. BÁSICO	R$ 2.786,89	R$ 2.870,50	R$ 2.956,62	R$ 3.045,31	R$ 3.136,67
40 Horas/Semanais
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
VENC. BÁSICO	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,81	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62
NÍVEL	IX	X	XI	XII	XII
VENC. BÁSICO	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	R$ 4.031,75	R$ 4.152,70	R$ 4.277,28

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.989/2009.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 31 de agosto de 2009.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 097/2009

Autoria do PL nº 097/2009: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 0015.789/2009

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.