LEI Nº 3.161, DE 28 DE JUNHO
DE 2010.
DISPÕE
SOBRE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art.
88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como forma
de contribuição social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistência e Cidadania - SETAC, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2010, com a ADVSMG -
Associação dos Doadores Voluntários de Sangue do Município de Guarapari,
sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Avenida
Veneza, n°. 01 - Praia do Morro - Guarapari, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ n°. 04.270.544/0001-24, declarada como Utilidade Pública
pelas Leis Municipal e Estadual, respectivamente, n°.
2069/2001
e 8260/2006.
Art. 2º A transferência do numerário estabelecida
pelo caput do artigo anterior, será procedida em 02 (duas) parcelas, na
seguinte proporção:
a) R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais) até o dia 10 (dez) de agosto de 2010;
b) R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais) até 10 (dez) de novembro de 2010.
Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará
conta, até 28 de dezembro de 2010 para encerramento do exercício financeiro
municipal, sob pena de não o fazendo, ficar impedida
de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal, com mesmo
objetivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 28
de junho de 2010.
EDSON
FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito
Municipal
Projeto de Lei (PL) nº. 116/2010
Autoria do PL nº. 116/2010: Poder Executivo
Municipal
Processo Administrativo n°. 12.072/2010
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guarapari.