LEI Nº 3.239, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 646.913,75 (seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

14.01 Gabinete do Secretário

13.392.0038.1.238.000 convênio com a SESPORT Reestruturação do Ginásio

polivalente

4.4.90.51.00 Obras e Instalações - FR. 040...................................... R$ 646.913,75

Art. 2° Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1°, advirão do excesso de arrecadação do referido Convênio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 1º de março de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 018/2011

Autoria do PL n°. 018/2011: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº. 4872/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.