LEI Nº 3.246, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, alicerçado nas disposições do art.
88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 466.614,47 (quatrocentos e
sessenta e seis mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA
13.01 Gabinete do Secretário
08.244.0010.1.237.000 Ampliação
Prédio Centro Juventude de Guarapari
Convênio com a PMG/SICONV
4.4.90.51.00.00 Obras e
Instalações - FR 004................................... R$ 400.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e
Instalações - FR 001................................... R$ 66.614,47
TOTAL.........................................................................................
R$ 466.614,47
Art. 2°
Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1° desta
Lei, advirão do excesso de arrecadação de Convênio entre o Município de
Guarapari e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome - MDS, Programa de
Proteção Social Básica, e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 SECRETARIA MUNICIPAL D TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA
13.01 Gabinete do Secretário
08.122.0010.1.008.000 Manutenção
dos Serviços Administrativos da Secretária
Assistência Social, Trabalho e
Cidadania
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços
Terc. P. Jurídica - NR 96 - FR 001.......R$ 66.614,47
Art. 3°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ao contrário.
Guarapari – ES, 25 de março de
2011.
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL) n°. 021/2011
Autoria do PL n°. 021/2011: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo n°. 6479/2011
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.