LEI Nº 3.288, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como forma de contribuição, dentro das rubricas da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo - SECTUR, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2011, com a ASSOCIAÇÃO SALVAMAR DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, situada na Rua do Campo, n°. 31, Bairro Perocão, Guarapari, Estado do Espírito Santo, CEP 29.221.530, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ N°. 05.493.798/0001-74.

Art. 2º A classificação da despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E

TURISMO - SECTUR

Despesa: 1393

Desdobramento: 3.3.50.41.00.00.00

Fonte: 0001

Art. 3º A transferência do numerário estabelecida pelo caput do artigo anterior, será repassada em cota única, para atender a realização do “2° Torneio de Futebol de Campo da Associação Salvamar”.

Parágrafo único - Do valor repassado, a entidade prestará conta até o dia 27 de dezembro de 2011 para encerramento do exercício financeiro municipal, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal com o mesmo objetivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 11 de agosto de 2011.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº. 093/2011

Autoria do PL nº. 093/2011: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n°. 15.008/2011

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.