LEI Nº 3.361, DE 06 DE JANEIRO DE 2012

ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2.560/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Modifica os vencimentos base mensal dos cargos comissionados da Câmara Municipal passando o Anexo III da Lei n° 2.560/2005, datado de 23 de dezembro de 2005, a vigor com a seguinte redação:

ANEXO III

REFERÊNCIA	VENCIMENTO MENSAL R$
CCL - 1	2.600,00
CCL - 2	2.400,00
CCL – 3	1.600,00
CCL – 4	1.300,00
CCL – 5	1.150,00
CCL – 6	1.100,00
CCL – 7	950,00
CCL – 8	790,00
CCL - 9	650,00

Art. 2° Fica autorizada a Câmara Municipal a promover o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos comissionados aos ditames desta Lei.

Art. 3° Para execução da presente Lei, acatará o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 06 de janeiro de 2012.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 164/2011

Autoria do PL n°. 164/2011: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarapari

Processo Administrativo N°. 002372012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.