LEI Nº 3.411, DE 11 DE MAIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, V da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 812.912,57 (oitocentos e doze mil, novecentos e doze mil reais, cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária.

19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS

19.01. Gabinete do Presidente

19.512.0013.1.323.000 Conclusão do Sistema de Esgot. Sanitário do Bairro Perocão

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FR 620 R$ 387.866,67

Artigo 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1º, advirão do seguinte:

a) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.................................. R$ 387.8666,67

b) Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS

19.01. Gabinete do Presidente

19.451.0013.1.128.000 Parque de Eventos

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações NR 533 FR 0101............... R$ 425.045,90

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Artigo 4º Revogam as disposições ao contrário.

Guarapari – ES, 05 de abril de 2012

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.