LEI Nº 3.412, DE 12 DE MAIO DE 2012.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, V da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente um crédito especial para o exercício de 2012, no valor de R$ 12.880.000,00 (doze milhões, oitocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária.

21. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21.01. Gabinete do Secretário

10.301.0053.1.324.000 Construção/Reforma e Conclusão do Hospital Maternidade

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.880.000,00

Artigo 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do Artigo 1º, advirão do Convênio assinado com o Ministério da Saúde.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 12 de maio de 2012

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.