LEI Nº 3.465, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominada Rua LUDWIG SCHMIT, a atual Rua dos Adventistas, paralela à Rodovia do Sol, em frente aos lotes 01 (um) a 20 (vinte) da Quadra 1 (um), do Loteamento Bela Vista 2 (dois).

Artigo 2º As despesas para a confecção da referida placa indicativa, ficará por conta da família, do homenageado.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N°. 2.630/2006.

Guarapari - ES, 20 de agosto de 2012

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) nº 125/2012

Autoria do PL n°. 125/2012: Vereador José Raimundo Dantas

Processo Administrativo N°. 14.663/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.