LEI N° 3.535, DE 23 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO ATITUDE RESTAURANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública ao PROJETO ATITUDE RESTAURANDO VIDAS.

Art. 2° O Estatuto Social da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se disposições em contrário.

Guarapari – ES, 23 de maio de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL) n°. 036/2013

Autoria do PL n° 036/2013: Vereador Marcial Souza Almeida

Processo Administrativo N°. 9014/2013

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.