LEI Nº 3938, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM A COMPANHI DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no.. uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS em favor da COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI – CODEG, sociedade de economia mista, sediada a Rua Clementino Buthik 76, Muquiçaba, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 30.738.033/0001-02, tendo por objeto os bens móveis discriminados no Anexo I, desta Lei, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único - Os bens cedidos destinam-se a oferecer melhores condições de atendimento nos serviços desenvolvidos pela mencionada instituição societária.

Art. 2° Os bens descritos no anexo I serão identificados externamente pelo Brasão Oficial do Município, obedecendo as cores definidas na Lei Municipal nº. 2889/2008, de 09 de setembro de 2008, que vem sendo utilizado nos veículos pertencentes à frota oficial do Município, que serão afixados nas portas dianteiras laterais.

§ 1º - Nos veículos automotores, as portas traseiras laterais deverão constar a inscrição:

CODEG

Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari

§ 2° - Na tampa traseira deverá constar a inscrição:

CODEG

Nº Telefônico de Contato para reclamações diversas

Art. 3º Fica, desde já, estabelecido que a CODEG ficará responsável:

I - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reparos, seja ele, preventivos ou reparativos;

II - perante a terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados na utilização dos bens objetos desta lei;

III - pelo licenciamento anual;

IV - pelas multas, seguros e indicação do condutor que porventura possa ocorrer;

V - pelo ressarcimento no valor, havendo roubo, furto ou ainda, perda total do bem, em face de desídia, imperícia ou imprudência, devidamente apurada, em regular procedimento competente.

Art. 4° A responsabilidade jurídica por eventuais danos ou acidente envolvendo os veículos objetos desta Lei, serão da entidade referenciada na qualidade de cessionária.

Art. 5° Em qualquer ocasião, sendo os bens móveis objetos desta cessão considerados inservíveis ou obsoletos deverão ser devolvidos ao Poder Executivo Municipal para adoção de medidas pertinentes a espécie, objetivando o competente leilão público.

Parágrafo único - O prazo de validade da cessão de uso de bens móveis estabelecido no caput do Art. 1°, desta lei, poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, contados a partir do Termo de Cessão.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de .2014.

Guarapari - ES, 16 de setembro de 2015.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Projeto de Lei (PL) nº 022/2015

Autoria do PL nº 022/2015: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº 17.154/2015

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Item	Quant.	Espécie/Tipo	MARCA/MODELO	COR	ANO/MOD.	CHASSI	RENAVAM	PLACA
1	01	CAR/ Caminhonete/C.Aberta	Fiat/Strada Fire Flex	Branca	2005/2006	9BD27801A62477772	00861862104	MQC5011
2	01	CAR/Caminhonete/Furgão	IVECOFIAT/DAILY 3510 VAN1	Branca	2002/2002	93ZC3570128308308	00800840577	MTA8112
3	01	PAS/AUTOMÓVEL/NAPLIC	Fiat/Uno Mille Fire Flex	Branca	2007/2008	9BD15822784962190	00917474015	MRE8370
4	01	CAR/ Caminhão/C.Aberta	Ford/Cargo 816S	Branca	2012/2013	9BFVEADSXDBS08461	467548994	MTT3880
5	08	Trator Agrícola com carreta agrícola de madeira	Agrale e Triton	Vermelha	2012/2012	-	-	-