LEI Nº. 3998, DE 03 DE MARÇO 2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

21.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0062.1.491.000 Aquisição de Veículo Para a Rede de Frio

4.4.90.52.00. Equipamento e Material Permanente FR2...........................R$ 60.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º advém do repasse financeiro efetuado pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 03 de março de 2016.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Cãmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) Nº. 023/2016

Autoria do PL Nº. 023/2016: Poder Executivo Municipal Processo Administrativo Nº. 3697/2016