LEI Nº. 4.008, DE 12 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, alicerçado nas disposições do art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Credito Especial no valor de R$
137 200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), na seguinte dotação
orçamentária.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
16.01. Fundo Municipal de Educação
12.361.0057.1.325.000 Construção de Quadras Poliesportiva - Programa
FNDE
4.4.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições Fonte 2
NR........................................
R$ 64.000,00
12.361.0057.1.261.000 Convênio MEC - FNDE/PMG "Caminho da
Escola"
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte 2
NR................................................ R$ 35.700,00
12.365.0012.1.457.000 Termo de Compromisso PAR - FNDE
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte 2NR...................................................... R$ 36. 500,00
12.361.0057.1.329.00 Construção de duas Unidades de Educação Infantil -
PAC 2
4.4.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições Fonte 2
NR......................................
R$ 1.000,00
Art. 2° Os recursos para dar cobertura ao Credito Especial autorizado através
do artigo 1ª advirá da anulação da seguinte dotação orçamentária
16. SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
16.01 Fundo Municipal de
Educação
12.361.0057.1.329.000 Construção de duas Unidades de Educação Infantil -
PAC 2
4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações Fonte 2
NR 303 ..................R$ 137.200,00
Art. 3° Esta Ler entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guarapari – ES 12,abril de 2016
ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Guarapari
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 041/2016 Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo nº.
7082/2016