LEI Nº. 4017, DE 15 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica denominada AVENIDA MAR DO NORTE, a atual Avenida Maurício Brunoro, também conhecida como Dr. Jorge Buery Sobrinho, situada no Bairro Praia do Morro, neste Município.

Art. 2º As despesas para a confecção da refenda placa indicativa, ficará por conta da família do homenageado.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 1642/1997 e 2151/2001.

Guarapari, 15 de Junho de 2016

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui original publicado e arquivado na Cãmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Ler (PL)

Autoria do PL Nº 060/2016 Vereador Ronaldo Gomes

Processo Administrativo Nº 9870/2016