LEI Nº. 4037, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

30 INST. PREV. SERV. MUNIC. GUARAPARI - IPG

30.01 INST. PREV. SERV. MUNIC. GUARAPARI - IPG

28.846.0025.0.023.0000 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS – FUNDO FINANCEIRO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros FR2..................................R$ 5.000,00

28.846.0026.0.024.0000 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros FR2..................................R$ 5.000,00

Art. 2° - Os recursos de que trata o Art. 1º decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:

30 INST. PREV. SERV. MUNIC. GUARAPARI - IPG

30.01 INST. PREV. SERV. MUNIC. GUARAPARI - IPG

09.122.0024.2.111.000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO IPG

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros FR2................................R$ 10.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari-ES, 22 de agosto de 2016.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Cãmara Municipal de Guarapari.

Autor do Projeto de Lei Nº. 109/2016: Poder Executivo Municipal Processo Administrativo 15.171/2016