O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, com a entidade denominada Casa de Acolhida e Educação Infantil – Creche Alegria, associação filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 11.322.616/0001-03, sediada a Avenida Brasil, s/nº. Santa Mônica, nesta cidade.
Parágrafo único. O Termo de Fomento autorizado será para atender exclusivamente como cooperação financeira, tipificada como contribuição social, alusiva a despesa de custeio e seus encargos para 2021.
Art. 2º O Termo de Fomento estabelecido no artigo anterior terá a finalidade de subsidiar com numerário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro de rubricas da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Elemento 3.3.50.41.00
UG: 201
Art. 3º A transferência do numerário estabelecida pelo caput do artigo anterior, será em parcela única, durante o exercício financeiro de 2021.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos pela Entidade convenente deverá ser apresentada à Secretaria Municipal da Educação – SEMED.
Parágrafo único. Do valor repassado deverá a entidade prestar contas de forma consolidada, até 30 (trinta) dias, após cada bimestre da assinatura do termo de fomento, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal e será constituída dos documentos abaixo:
I – Relatório de Execução Físico-Financeira;
II – Relação de Pagamentos;
III – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela;
IV – Comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pela concedente, ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando recolhido ao Tesouro Municipal;
V – Relatório de cumprimento do objeto;
VI – Outros documentos que se fizerem necessários.
Art. 5º Para dar suporte orçamentário e financeiro, caso necessário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES, 15 de junho de 2021.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL nº 083/2021: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo nº 11.454/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.