O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 88, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Guarapari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMASG, autorizado a celebrar Termo de Fomento de Cooperação Técnica e Financeira com a entidade representativa denominada "INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO", sociedade civil, de direito privado, sediada à Rua dos Eucaliptos, Nº 22, Lagoa Funda, Guarapari - ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 36.033.918/0001-84, declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal Nº 1.542/1995, de 29 de setembro de 1995, vinculado à Política Nacional de Assistência Social, conforme critérios e condições estabelecidas na Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social e Lei Nº 3.500/2012, de 05 de dezembro de 2012 e no Plano de Trabalho proposto, para prestar atendimento ao Recanto dos Idosos Santo Antônio, nos termos desta Lei.
§ 1º Constitui objeto do Termo de Fomento o repasse financeiro no valor total de R$ 342.666,52 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a ser utilizado no custeio de pessoal (folha de pagamento) e encargos sociais.
§ 2º O montante global dos recursos financeiros do Termo de Fomento autorizado, por esta lei, será em 12 (doze) parcelas, conforme plano de trabalho, com execução para o exercício financeiro/2022.
Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 4º São entidades e organizações de assistência social, nos termos do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, do Art. 3º, da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que na defesa e garantias de direitos.
Art. 5º A entidade referenciada prestará contas trimestralmente, e após 30 (trinta) dias do efetivo repasse financeiro relativo a última parcela, a apresentação de contas consolidada com todos os demonstrativos contábeis (receita e despesa), referente ao objeto descrito no Art. 1º, desta lei, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos Termos de Fomentos com o Poder Público Municipal com o mesmo objetivo.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UG: 203
ÓRGÃO: 36
ELEMENTO: 3.3.50.43.00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari - ES, 15 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 251/2021: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº 28.171/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.