LEI
Nº 4.737, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ESTRADA PONTAL DO ATLÂNTICO, NO BAIRRO VILLAGE
DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao
estabelecido no Art. 67, § 7º
da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de
ESTRADA PONTAL DO ATLÂNTICO, a atual RUA AGOSTINHO UCELLI, localizada no Bairro
Village do sol, neste município.
Art. 2º Fica autorizado o
Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art.
22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Guarapari
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 038/2022
AUTOR: Ver. Izac Queiroz
Processo Legislativo nº 590/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.