revogada pela lei nº 4984/2024

 

LEI Nº 4.737, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ESTRADA PONTAL DO ATLÂNTICO, NO BAIRRO VILLAGE DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de ESTRADA PONTAL DO ATLÂNTICO, a atual RUA AGOSTINHO UCELLI, localizada no Bairro Village do sol, neste município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2022.

 

WENDEL SANTANA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

 

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 038/2022

AUTOR: Ver. Izac Queiroz

Processo Legislativo nº 590/2022

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.