LEI Nº 4.823, DE 17 DE MAIO DE 2023

 

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4684/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no percentual de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento) aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo, regidos pela Lei N° 4.684/2022, conforme variação do INPC-IBGE, referente ao período de março/2022 a fevereiro/2023, concedido a teor do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Será acrescido à TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS E NIVEIS - VB 01 a VB 11), constante da Lei nº 4.684/2022 - Anexo IV o reajuste com variação mínima de 0,53% (zero virgula cinquenta e três por cento) e máxima de 14,53% (quatorze virgula cinquenta e três por cento) de acordo a referência do cargo, que passará viger com os novos valores de vencimentos básicos (VB), fixados conforme anexo I, desta Lei, como se nela transcrita, resultando no percentual total com variação de 6% (seis por cento) a 20% (vinte por cento) na referida tabela.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei nº 4.684, de 04 de abril de 2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

 

Guarapari/ES, 17 de maio de 2023.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 077/2023: Poder Executivo Municipal

Redação Final: Comissão de Redação e Justiça/Poder Legislativo Municipal

Processo Administrativo Nº 14.032/2023

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I

 

VB - 01

Cargo: Agente de Atendimento em Saúde A - (AAS-A)

Funções: Atendente de Consultório, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Veterinária

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.458,00

R$ 1.501,74

R$ 1.546,79

R$ 1.593,20

R$ 1.640,99

R$ 1.690,22

R$ 1.740,93

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.793,16

R$ 1.846,95

R$ 1.902,36

R$ 1.959,43

R$ 2.018,21

R$ 2.078,76

R$ 2.141,12

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.536,00

R$ 1.582,08

R$ 1.629,54

R$ 1.678,43

R$ 1.728,78

R$ 1.780,64

R$ 1.834,06

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.889,09

R$ 1.945,76

R$ 2.004,13

R$ 2.064,26

R$ 2.126,18

R$ 2.189,97

R$ 2.255,67

 

VB - 02

Cargo: Agente de Atendimento em Saúde B - (AAS-B)

Funções: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.034,00

R$ 2.095,02

R$ 2.157,87

R$ 2.222,61

R$ 2.289,28

R$ 2.357,96

R$ 2.428,70

H

I

J

K

L

M

N

R$ 2.501,56

R$ 2.576,61

R$ 2.653,91

R$ 2.733,53

R$ 2.815,53

R$ 2.900,00

R$ 2.987,00

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.640,00

R$ 2.719,20

R$ 2.800,78

R$ 2.884,80

R$ 2.971,34

R$ 3.060,48

R$ 3.152,30

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.246,87

R$ 3.344,27

R$ 3.444,60

R$ 3.547,94

R$ 3.654,38

R$ 3.764,01

R$ 3.876,93

 

VB - 03

Cargo: Técnico Operacional em Saúde A - (TOS - A)

Funções: Técnico em Enfermagem

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.450,00

R$ 1.493,50

R$ 1.538,31

R$ 1.584,45

R$ 1.631,99

R$ 1.680,95

R$ 1.731,38

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.783,32

R$ 1.836,82

R$ 1.891,92

R$ 1.948,68

R$ 2.007,14

R$ 2.067,35

R$ 2.129,37

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.740,00

R$ 1.792,20

R$ 1.845,97

R$ 1.901,34

R$ 1.958,39

R$ 2.017,14

R$ 2.077,65

H

I

J

K

L

M

N

R$ 2.139,98

R$ 2.204,18

R$ 2.270,31

R$ 2.338,41

R$ 2.408,57

R$ 2.480,82

R$ 2.555,25

 

(Cargo excluído pela Lei n° 4.837/2023)

VB - 04

Cargo: Técnico Operacional em Saúde B - (TOS - B)

Funções: Técnico em Higiene Bucal, Técnico em Imobilização Ortopédica, Auxiliar de Saúde Bucal, Agente de Saúde Pública e Atendente de Enfermagem

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.475,00

R$ 1.519,25

R$ 1.564,83

R$ 1.611,77

R$ 1.660,13

R$ 1.709,93

R$ 1.761,23

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.814,06

R$ 1.868,49

R$ 1.924,54

R$ 1.982,28

R$ 2.041,74

R$ 2.103,00

R$ 2.166,09

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 1.624,00

R$ 1.672,72

R$ 1.722,90

R$ 1.774,59

R$ 1.827,83

R$ 1.882,66

R$ 1.939,14

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.997,32

R$ 2.057,23

R$ 2.118,95

R$ 2.182,52

R$ 2.248,00

R$ 2.315,44

R$ 2.384,90

 

VB - 05

Cargo: Técnico Operacional em Saúde C - (TOS - C)

Funções: Técnico em Radiologia

24 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.640,00

R$ 2.719,20

R$ 2.800,78

R$ 2.884,80

R$ 2.971,34

R$ 3.060,48

R$ 3.152,30

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.246,87

R$ 3.344,27

R$ 3.444,60

R$ 3.547,94

R$ 3.654,38

R$ 3.764,01

R$ 3.876,93

 

VB - 06

Cargo: Profissional Especialista em Saúde A - (PES-A)

Assistente Social, Fonoaudiólogo e Psicólogo

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.014,00

R$ 2.074,42

R$ 2.136,65

R$ 2.200,75

R$ 2.266,77

R$ 2.334,78

R$ 2.404,82

H

I

J

K

L

M

N

R$ 2.476,97

R$ 2.551,27

R$ 2.627,81

R$ 2.706,65

R$ 2.787,85

R$ 2.871,48

R$ 2.957,63

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.968,00

R$ 3.057,04

R$ 3.148,75

R$ 3.243,21

R$ 3.340,51

R$ 3.440,73

R$ 3.543,95

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.650,27

R$ 3.759,77

R$ 3.872,57

R$ 3.988,74

R$ 4.108,41

R$ 4.231,66

R$ 4.358,61

 

VB - 07

Cargo: Profissional Especialista em Saúde B - (PES-B)

Funções: Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.438,00

R$ 2.511,14

R$ 2.586,47

R$ 2.664,07

R$ 2.743,99

R$ 2.826,31

R$ 2.911,10

H

I

J

K

L

M

N

R$ 2.998,43

R$ 3.088,39

R$ 3.181,04

R$ 3.276,47

R$ 3.374,76

R$ 3.476,01

R$ 3.580,29

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 3.392,00

R$ 3.493,76

R$ 3.598,57

R$ 3.706,53

R$ 3.817,73

R$ 3.932,26

R$ 4.050,23

H

I

J

K

L

M

N

R$ 4.171,73

R$ 4.296,88

R$ 4.425,79

R$ 4.558,56

R$ 4.695,32

R$ 4.836,18

R$ 4.981,27

 

VB - 08

Cargo: Profissional Especialista em Saúde C - (PES-C)

Funções: Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.776,62

R$ 2.859,92

R$ 2.945,71

R$ 3.034,08

R$ 3.125,11

R$ 3.218,86

R$ 3.315,43

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.414,89

R$ 3.517,34

R$ 3.622,86

R$ 3.731,54

R$ 3.843,49

R$ 3.958,79

R$ 4.077,56

 

VB - 09

Cargo: Profissional em Medicina - (PeM)

Funções: Cardiologista, Clínico Geral, Dermatologista, Endocrinologista, Geriatra, Ginecologista, Infectologista, Oftalmologista, Oncologista, Ortopedista, Otorrinolaringologista, Pediatra, Pneumologista, Psiquiatra, Radiologista, Trabalho, Urologista

20 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 4.240,00

R$ 4.367,20

R$ 4.498,22

R$ 4.633,16

R$ 4.772,16

R$ 4.915,32

R$ 5.062,78

H

I

J

K

L

M

N

R$ 5.214,67

R$ 5.371,11

R$ 5.532,24

R$ 5.698,21

R$ 5.869,15

R$ 6.045,23

R$ 6.226,58

24 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 4.770,00

R$ 4.913,10

R$ 5.060,49

R$ 5.212,31

R$ 5.368,68

R$ 5.529,74

R$ 5.695,63

H

I

J

K

L

M

N

R$ 5.866,50

R$ 6.042,49

R$ 6.223,77

R$ 6.410,48

R$ 6.602,80

R$ 6.800,88

R$ 7.004,91

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 6.360,00

R$ 6.550,80

R$ 6.747,32

R$ 6.949,74

R$ 7.158,24

R$ 7.372,98

R$ 7.594,17

H

I

J

K

L

M

N

R$ 7.822,00

R$ 8.056,66

R$ 8.298,36

R$ 8.547,31

R$ 8.803,73

R$ 9.067,84

R$ 9.339,87

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 8.480,00

R$ 8.734,40

R$ 8.996,43

R$ 9.266,32

R$ 9.544,31

R$ 9.830,64

R$ 10.125,56

H

I

J

K

L

M

N

R$ 10.429,33

R$ 10.742,21

R$ 11.064,48

R$ 11.396,41

R$ 11.738,30

R$ 12.090,45

R$ 12.453,17

 

VB - 10

Cargo: Profissional em Odontologia - (PeO)

Funções: Odontólogo

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 3.702,16

R$ 3.813,22

R$ 3.927,62

R$ 4.045,45

R$ 4.166,81

R$ 4.291,81

R$ 4.420,57

H

I

J

K

L

M

N

R$ 4.553,18

R$ 4.689,78

R$ 4.830,47

R$ 4.975,39

R$ 5.124,65

R$ 5.278,39

R$ 5.436,74

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 5.553,24

R$ 5.719,84

R$ 5.891,44

R$ 6.068,18

R$ 6.250,23

R$ 6.437,73

R$ 6.630,86

H

I

J

K

L

M

N

R$ 6.829,79

R$ 7.034,68

R$ 7.245,72

R$ 7.463,10

R$ 7.686,99

R$ 7.917,60

R$ 8.155,13

 

VB - 11

Cargo: Profissional em Veterinária - (PeV)

Funções: Veterinário

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 2.776,62

R$ 2.859,92

R$ 2.945,71

R$ 3.034,08

R$ 3.125,11

R$ 3.218,86

R$ 3.315,43

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.414,89

R$ 3.517,34

R$ 3.622,86

R$ 3.731,54

R$ 3.843,49

R$ 3.958,79

R$ 4.077,56

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

R$ 4.627,71

R$ 4.766,54

R$ 4.909,53

R$ 5.056,82

R$ 5.208,52

R$ 5.364,78

R$ 5.525,72

H

I

J

K

L

M

N

R$ 5.691,49

R$ 5.862,24

R$ 6.038,11

R$ 6.219,25

R$ 6.405,83

R$ 6.598,00

R$ 6.795,94

 

(Incluído pela Lei n° 4.837/2023)

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS (VB) E NÍVEIS

VB - 12

CARGO

FUNÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

30H

VENCIMENTO 40H

 

Técnico Operacional em Saúde D

(TOS - D)

Agente de Saúde Pública

A

2.034,00

2.640,00

B

2.095,02

2.719,20

C

2.157,87

2.800,78

D

2.222,61

2.884,80

E

2.289,28

2.971,34

F

2.357,96

3.060,48

G

2.428,70

3.152,30

H

2.501,56

3.246,87

I

2.576,61

3.344,27

J

2.653,91

3.444,60

K

2.733,53

3.547,94

L

2.815,53

3.654,38

M

2.900,00

3.764,01

N

2.987,00

3.876,93