O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município –
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.856.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
16.01 – Fundo Municipal de Educação
12.122.0027.2.157 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
84 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 11.500.000,00
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
90 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 14.400.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
98 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................................R$ 3.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
112 - 3.1.90.96.00 – RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO......................R$ 1.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
113 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 2.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
148 - 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PF..................................................R$ 100.000,00
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
12.122.0027.2.495 – Remuneração de Depósito Bancário - FUNDEB
91 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 100.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
12.361.0029.2.054 – Man. das Ativid. dos Prof. do Magistério do Ens. F
85 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 22.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
93 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 37.309.976,12
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
99 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................................R$ 6.996.200,76
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
103 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
111 - 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
114 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 5.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
12.365.0060.2.517 – Man. das Ativ. dos profissionais – CRECHE - Fundeb 60%
86 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 3.253.460,32
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
94 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 12.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
100 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................R$ 900.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
104 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
115 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 2.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
12.365.0061.2.524 – Manut. das atividades dos profissionais - Pré Escola
87 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 1.600.000,00
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
95 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.500.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
101 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................R$ 1.193.823,12
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
105 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
116 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.....................R$ 900.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
12.366.0030.2.075 – Educação de Jovens e Adultos-EJA - FUNDEB 60%
88 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............................................R$ 550.000,00
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
96 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 500.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
106 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
12.367.0031.2.460 – Educação Especial - FUNDEB 60%
89 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 5.246.539,68
Vínculo – 1.540.0070.1070 – Transf do FUNDEB
97 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 1.800.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
107 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070. 1070 – Transf do FUNDEB
Total do (s) Crédito (s) R$ 138.856.000,00
Art. 2º. Os recursos de que tratam o Art. 1º, decorrem das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
16.01 – Fundo Municipal de Educação
12.122.0027.2.157 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
84 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 11.500.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
90 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 14.400.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
98 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................................R$ 3.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
112 - 3.1.90.96.00 – RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO......................R$ 1.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
113 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 2.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
148 - 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PF..................................................R$ 100.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.122.0027.2.495 – Remuneração de Depósito Bancário - FUNDEB
91 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 100.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.361.0029.2.054 – Man. das Ativid. dos Prof. do Magistério do Ens. F
85 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 22.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
93 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 37.309.976,12
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
99 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................................R$ 6.996.200,76
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
103 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
111 - 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
114 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 5.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.365.0060.2.517 – Man. das Ativ. dos profissionais – CRECHE - Fundeb 60%
86 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 3.253.460,32
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
94 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 12.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
100 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................R$ 900.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
104 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
115 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................R$ 2.000.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.365.0061.2.524 – Manut. das atividades dos profissionais - Pré Escola
87 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 1.600.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
95 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 5.500.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
101 - 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................R$ 1.193.823,12
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
105 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
116 - 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.....................R$ 900.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.366.0030.2.075 – Educação de Jovens e Adultos-EJA - FUNDEB 60%
88 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............................................R$ 550.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
96 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 500.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
106 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
12.367.0031.2.460 – Educação Especial - FUNDEB 60%
89 - 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................................R$ 5.246.539,68
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
97 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 1.800.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
107 - 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.000,00
Vínculo – 1.540.0070.0000 – Transf do FUNDEB
Total do (s) Crédito (s) R$ 138.856.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/01/2023.
Guarapari/ES., 09 de novembro de 2023.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 212/2023: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 30.173/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.