LEI Nº 5.170, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei nº 5.139, de 16 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

Guarapari – ES., 02 de fevereiro de 2026.

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 235/2025: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 4677/2026

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.