LEI Nº 710, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos ex-Prefeitos de Guarapari, que o requererem, uma sepultura Perpétua, independente do pagamento das taxas de aquisição e aforamento, bem como as demais despesas previstas na Lei 700/75, em que o erário seja o beneficiado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 10 de setembro de 1975.

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.