LEI Nº 971, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981

DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL AOS SERVI DORES DO REGIME ESTATUTÁRIO, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o Abono de Natal, referente ao corrente exercício aos Servidores Municipais sob regime Estatutário, Comissionados, aposentados e Pensionistas.

§ 1º Para fazer face ao “Caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

§ 2º O Abono de Natal autorizado no “Caput” deste artigo poderá ser efetuado até o mês de fevereiro do exercício de 1982 em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional nº. 01 do dia 17.01.69 no artigo 62.

Art. 2º O Abono de Natal a que se refere o artigo 1º desta lei será pago até o limite de um vencimento, sem outras quaisquer vantagens.

Art. 3º O recurso para atender o que dispõe o artigo 1º desta lei será de conformidade com o art.43 da lei 4.320 do dia 17.03.64.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 09 de dezembro de 1981.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.