LEI Nº 976, DE 28 DE JUNHO DE 1982

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE SEDES SOCIAIS E PRAÇAS DE ESPORTES.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a DOAR a entidades sociais e esportivas áreas de terras com a finalidade específica de nelas serem construídas sedes sociais e/ou praças de esportes.

§ 1º As áreas referidas no “caput” deste artigo poderão ser adquiridas por desapropriação (pagamento moeda corrente, permanente, recebimento de doação), pela posse reconhecida ou através usucapião.

§ 2º As entidades sociais e esportivas beneficiadas com esta lei deverão ser de notório reconhecimento público e as doações deverão ser precedidas de processo legalmente instruído e de ato administrativo próprio.

Art. 2º As despesas decorrente com a execução da presente lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 28 de junho de 1982.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.