LEI Nº 982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE A NOVA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E AUXÍLIOS DOS FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado os vencimentos, gratificações, representações e auxílio, dos Funcionários Públicos Municipais, Estatutários e Celetistas, de níveis e referências correspondentes às tabelas I e II.

Art. 2º Fica fixado em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) o salário família dos funcionários regidos pelo Estatuto, ou seja, Efetivos, Comissionados, Pensionistas e inativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações do vigente orçamento.

Art. 4º O aumento a que se refere a presente Lei, passará a viger a partir do dia 1º de janeiro de 1983.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1983.

Art. 6º Fica revogado o §1º, do Item IV da Lei 934/81 §2º da Lei 934/81 e disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 27 de dezembro de 1982.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

TABELA I

I – NÍVEIS DE VENCIMENTOS MENSAL
TABELA I – PESSOAL SUBALTERNO - A
NÍVEL	VENCIMENTO
I	31.700,00
II	32.700,00
III	33.500,00
IV	34.000,00
V	36.800,00
VI	39.700,00
VII	42.000,00
VIII	44.200,00
IX	48.200,00
X	50.600,00
XI	53.300,00
XII	56.000,00
PROFESSOR LEIGO	23.500,00
SALÁRIO AULA	350,00
PENSIONISTAS	20.000,00

TABELA 2 – CARGO EM COMISSÃO - B
REFERÊNCIA	VENCIMENTO
CE-1	109.000,00
CE-2	99.000,00
CE-3	93.000,00
C-1	70.500,00
C-2	61.000,00
C-3	58.000,00
C-4	44.000,00
C-5	36.000,00

TABELA II

FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1	4.000,00
FG-2	6.000,00
FG-3	10.000,00
REPRESENTAÇÃO
CE-1	20.000,00
CE-2	16.000,00
CE-3	10.000,00
AUXÍLIO
NATALIDADE	15.000,00
FUNERAL	25.000,00