LEI Nº 990, DE 28 DE ABRIL DE 1983

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários e seus acessórios, provenientes dos impostos Predial e Territorial Urbano a todos os contribuintes beneficiados com a isenção oriunda da Lei nº. 984, de 27.11.82, vencidos até 31 de dezembro de 1982, ainda que inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único - Os devedores beneficiados com os favores desta Lei não necessitarão requerê-los, ficando a repartição encarregada do cancelamento automático do crédito tributário e seus acessórios.

Art. 2º Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 28 de abril de 1983.

GRACIANO ESPÍNDULA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em, 28 de abril de 1983.

JOSÉ CARLOS ABREU

Diretor da Divisão Administrativa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.