ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 1º DE JANEIRO DE 1997,
QUE “DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI”, PARA
REVOGAR O CAPÍTULO III DO TÍTULO IV, QUE TRATA DAS SESSÕES SECRETAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo,
faz saber que o Plenário APROVOU e
eu, Presidente PROMULGO a seguinte
resolução:
Art. 1º - A presente Resolução altera a Resolução nº 04 de 01 de janeiro de 1997,
para revogar o Capítulo III do Título
IV, que trata das Sessões Secretas.
Art. 2º - Fica revogado o Capítulo III do
Título IV (Das Sessões Secretas) da Resolução nº 04 de 01 de janeiro de
1997.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos do
Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari, 25 de abril de 2017.
WENDEL SANT’ANA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Guarapari
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Resolução nº 007/2017
Autor: Vereador Thiago Paterlini Monjardim