RESOLUÇÃO Nº 216, de
01 de março de 2019
CONSIDERANDO a denúncia de
autoria do Sr. Clauberte de Oliveira Cavalcanti,
protocolada na Câmara Municipal de Guarapari, sob o número 434/2019.
CONSIDERANDO o recebimento da
denúncia pelo Plenário, na Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e
dezenove, por dez votos favoráveis e cinco votos contrários.
CONSIDERANDO o Precedente
Regimental 02/2019, publicado no site da Câmara Municipal e no DOM.
CONSIDERANDO o Processo
Legislativo instituído na Seção V – Das Comissões Processantes, em especial os
artigos 52
e 55
do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art.
103, §6º, I do Regimento Interno que disciplina as resoluções que se destina a
regulamentar matérias de caráter político ou administrativo de sua economia
interna, sobre as quais deva a Câmara Municipal de Guarapari pronunciar-se, em
casos concretos, tais como: perda de mandato de vereador, criação de comissão
especial, comissões processantes, entre outras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
instituídas no art.
45, V e VII
da LOM, faz saber que o Presidente da Mesa Diretora promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica afastada de
suas funções a Vereadora Rosangela Nunes Loyola, filiada ao Partido Democrático
Trabalhista - PDT, por até 180 (cento e oitenta).
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor em 28 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari/ES, 01 de
março de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.