RESOLUÇÃO Nº. 099, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Presidente da Mesa Diretora PROMULGA a seguinte resolução:

Art. 1º Fica modificado a alínea “a” do art. 2 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

a) Ordinárias – nos períodos de 15 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”

Art. 2º Fica modificado o art. 6º do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A eleição para renovação da mesa para o segundo biênio se dará na forma do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.”

Art. 3º Fica modificado o art. 7º do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A Mesa será composta por 05 (cinco) membros: Presidente, Primeiro Vice – Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, por deliberação do Plenário como votação favorável de maioria absoluta dos Membros da Câmara.”

Art. 4º Fica modificado o § 2º do art. 19 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo- lhe recursos ao Plenário:

§2º - O Presidente não poderá apresentar proposições, sem passar a Presidência ao seu substituto durante as sessões.”

Art. 5º Fica modificado o art. 31 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 A votação para constituição dos membros das Comissões far-se- á mediante votação nominal, indicando o nome da Chapa.”

Art. 6º Fica modificado o art. 32 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 Cada Comissão será constituída de 03 (três) Membros sendo um deles o Presidente, o outro o Relator e o terceiro denominado Membro.”

Art. 7º Fica modificado o art. 33 e seus parágrafos do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 As Comissões tão logo constituídas deverão reunir-se para deliberar sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão registradas em ata.

§ 1º - O Relator da Comissão substitui o Presidente.

§ 2º - Serão destituídos das Comissões os Membros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.”

Art. 8º Fica modificado inciso I do art. 35 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 – ...

I – Informar o dia das reuniões a Mesa Diretora;”

Art. 9º - Fica modificado o art. 90 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 Terminado o Pequeno Expediente, passa-se ao Grande Expediente, que terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos e será dividido em duas fases. A primeira se destina aos oradores inscritos com duração de quarenta e oito minutos e a segunda, com duração de doze minutos às Lideranças.”

Art. 10 - Fica revogado o § 3º do art. 95 do Regimento Interno.

“Art. 95 – ....

§ 3º – REVOGADO.”

Art. 11 - Fica modificado o art. 103 e seus incisos do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103 Toda matéria legislativa deverá ser protocolada na Câmara Municipal de duas formas, um processo legislativo físico e outro processo legislativo digital.

§ 1º - O processo legislativo físico terá sua tramitação na forma regimental, ficando arquivado na Assessoria Legislativa com prova documental.

§ 2º - O processo legislativo digital irá para o site oficial da Câmara, visando atender a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, atendendo aos princípios da transparência e publicidade.

§ 3º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, conforme determinação legal.

§4º - Os Projetos de Lei com o objetivo de denominar próprios, vias e logradouros públicos, cujo nome seja de pessoas, deverão estar acompanhados de Certidão de Óbito, devendo, ainda, constar em seu conteúdo um breve histórico do nome indicado.

§5º - Destinam-se os Decretos Legislativos, a regulamentar matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeitos externos, tais como:

I – concessão de licença ao Chefe do Poder Executivo para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15 dias do Município;

II – aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo sobre as contas e da mesa da Câmara;

III – Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome do Município;

IV – cassação do mandato do Prefeito, na forma legal prevista;

§ 6º - Destinam-se as resoluções a regulamentar matérias de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se, em casos concretos, tais como:

I - perda de mandato de Vereador;

II – fixação de subsídios dos Vereadores;

III – concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural de interesse do Município;

IV – criação de comissão especial;

V – conclusão de Comissão Especial de Inquérito;

VI – todos assuntos de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que extrapolem de simples ato normativo.”

Art. 12 - Fica modificado o art. 113 e seus incisos do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 – Dependerão da deliberação do Plenário e serão verbais e votados, os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de sessão por mais uma hora;

II - dispensa de interstício, regime de urgência, primazia e destaque de matéria para votação;

III - votação em bloco e voto nominal de matérias constante na agenda.

IV - solicitação de 1(um) minuto de silêncio por motivo de falecimento.”

Art. 13 - Fica incluído o inciso IX e modificado os parágrafos do art. 114 do Regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 114 – Dependerão da deliberação do Plenário e serão escritos e votados, os requerimentos que solicitem:

IX – apresentação de Emenda na primeira e segunda discussão.

§ 1º - Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados pequeno Expediente, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, com exceção do inciso IX, que poderá ser apresentado na fase das discussões.

§ 2º - A discussão do regime de urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor e interessados 03 (três) minutos para manifestar os motivos da urgência ou da sua improcedência.

§ 3º - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas na Ordem do dia sobrestada as demais proposições.

§ 4º - Revogado.

§ 5º - Revogado.”

Art. 14 Fica modificado § 1º do art. 124 do Regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124 Na primeira discussão, debater-se-á separadamente artigo por artigo do projeto.

§ 1º - Nesta fase da discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas, de forma escrita.”

Art. 15 Fica modificado §1º do art. 131 do Regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131 Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§1º O aparte deverá ser expresso em termos cortes e não poderá exceder o tempo do orador.”

Art. 16 Fica modificado o art. 132 do Regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132 Aos Vereadores serão concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:

I – Dois minutos para:

a) encaminhar votação;

b) justificar o voto.

II – Três minutos para:

a) apresentar retificação ou impugnação;

b) para falar no pequeno expediente;

c) para discussão de requerimentos, moções e voto de pesar;

d) para discussão de projetos em primeira e segunda discussão;

e) para falar pela ordem;

f) para considerações finais;

III – Dez minutos para exarar parecer oral.

Art. 17 - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Regimento Interno.

Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 01 de novembro de 2017.

WENDEL SANT’ANA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari

Matéria: Projeto de Resolução nº. 100/2017

Autor: MESA DIRETORA