LEI Nº 1.376, DE 07 DE JANEIRO DE 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULOS DE AFORAMENTO DE TERRENO URBANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todo o seu teor a LEI nº 1.354/92 de 28.09.92, que dispõe sobre a criação de ponto de taxi, e dá outras providências;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a LEI nº 1.354/92 de 28.09.92

Guarapari – ES, 07 de janeiro de 1993.

TERESINHA MARIA PRETTI ESPÍNDULA

Prefeita Municipal

CLAUDIONOR V. M. FILHO

Presidente CMG

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.