REVOGADO PELA LEI Nº 2677/2006

LEI Nº 2.441, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

ALTERA OS ARTIGOS 87 E 88 DA LEI Nº 1.836/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 1.836/98, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87 Os tributos não pagos no vencimento ficam sujeitos aos acréscimos moratórios de 0,33% (zero, vírgula, trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

Art. 88 As infrações as normas tributárias serão punidas com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da taxa de fiscalização, localização, instalação de Estabelecimentos e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento da atividade do infrator, cobrado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas de outros Municípios e de outros Estados da Federação não cadastrados, serão punidas com multa igual ao valor de 80 (oitenta) IRMG's (Índice de Referência do Município de Guarapari.

Art. 2° As disposições do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (L.R.F.), serão atendidas através dos cálculos de renúncia e compensação fiscal pelo cadastramento de 7.272 (sete mil, duzentos e setenta e dois) novos imóveis, realizado no exercício de 2003, conforme anexos I e II, que farão parte integrantes dessa Lei.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari–ES, 06 de dezembro de 2004.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº 12.691/2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.